HC 872543 - ACORDAO

HC 872543 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a alegada parcialidade do magistrado e a juntada posterior de provas periciais não configuram, de plano, nulidade do interrogatório; a nomeação de defensor público não demonstrou prejuízo efetivo à defesa; e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância, tornando inadequado o exame aprofundado em habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Nulidade Do Interrogatório, Nomeação De Defensor Público, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Nulidade Do Interrogatório Nomeação De Defensor Público Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade da denúncia por ausência de indicação de provas técnicas ou periciais
  2. 2 Se o interrogatório é nulo por parcialidade do magistrado e por juntada posterior de provas periciais
  3. 3 Se a nomeação de defensor público, apesar de existência de procuração, configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a alegada parcialidade do magistrado e a juntada posterior de provas periciais não configuram, de plano, nulidade do interrogatório; a nomeação de defensor público não demonstrou prejuízo efetivo à defesa; e matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância, tornando inadequado o exame aprofundado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem.