HC 997295 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de pretensão já decidida em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e não foram apresentados fundamentos jurídicos novos que autorizassem conhecer ou reformar a decisão monocrática agravada.
- Parties
- Agravante: FERNANDA TORRES VALADARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
FERNANDA TORRES VALADARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de alegação de litispendência
- 2 Manutenção de decisão monocrática na ausência de novos fundamentos jurídicos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é mera reiteração de pretensão já decidida em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e não foram apresentados fundamentos jurídicos novos que autorizassem conhecer ou reformar a decisão monocrática agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus
Full Case Text
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