HC 987419 - ACORDAO

HC 987419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante das circunstâncias fáticas que demonstram vínculo associativo (posse de várias drogas, arma e rádios em local dominado por facção).

Parties
Agravante: MATTHEUS MACIEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

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Parties

MATTHEUS MACIEL BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se habeas corpus pode substituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante das circunstâncias fáticas que demonstram vínculo associativo (posse de várias drogas, arma e rádios em local dominado por facção).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental