HC 990574 - ACORDAO

HC 990574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício sem prévia manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus