HC 944789 - ACORDAO

HC 944789 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ANPP não constitui pena e, na ausência de litispendência, não impede a existência de condenação anterior; o agravante ao aceitar o ANPP omitiu a condenação preexistente, dando causa à situação, e a análise sobre extinção da punibilidade e compatibilidade entre efeitos do ANPP e condenação exige exame aprofundado e vias próprias, não sendo cabível resolver a controvérsia por habeas corpus.

Parties
Agravante: Rubens Eduardo Jorge Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Bis in Idem, Execução Penal, Litispendência, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Bis in Idem Execução Penal Litispendência Extinção Da Punibilidade

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Parties

Rubens Eduardo Jorge Calixto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de ANPP por fatos já objeto de condenação anterior configura bis in idem
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para sanar alegado constrangimento ilegal decorrente de ANPP e condenação anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ANPP não constitui pena e, na ausência de litispendência, não impede a existência de condenação anterior; o agravante ao aceitar o ANPP omitiu a condenação preexistente, dando causa à situação, e a análise sobre extinção da punibilidade e compatibilidade entre efeitos do ANPP e condenação exige exame aprofundado e vias próprias, não sendo cabível resolver a controvérsia por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.