HC 966898 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso.
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