RHC 213773 - ACORDAO

RHC 213773 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque há litispendência: idênticas partes, pedido e causa de pedir já foram decisos no RHC n. 205.430/RJ, cuja decisão transitou em julgado, e não foram apresentados novos fundamentos capazes de infirmar a decisão anterior.

Parties
Agravante: LUCAS FARIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Temporária, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Temporária Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FARIA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de litispendência
  2. 2 Revogação do decreto de prisão temporária por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque há litispendência: idênticas partes, pedido e causa de pedir já foram decisos no RHC n. 205.430/RJ, cuja decisão transitou em julgado, e não foram apresentados novos fundamentos capazes de infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios termos.