HC 1013546 - DECISAO

HC 1013546 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, entendimento que deve ser seguido por este tribunal, além de considerar aplicável a eficácia imediata da lei processual penal e a preservação dos atos praticados anteriormente.

Parties
Paciente: PAULO SCHMIT DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SCHMIT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em razão da alteração do art. 492 do CPP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Eficácia imediata da lei processual penal e preservação dos atos praticados anteriormente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, entendimento que deve ser seguido por este tribunal, além de considerar aplicável a eficácia imediata da lei processual penal e a preservação dos atos praticados anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.