HC 993594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Ex Officio E Denegação Do Writ

Legal Issues

1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP sem confissão formal na instrução
3. 3 aplicação retroativa/beneficiadora do ANPP em processos em curso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque a justificativa para não oferecimento do ANPP (ausência de confissão na audiência de instrução) conflita com os entendimentos desta Corte (Tema 1303 e Tema 1098) e com precedentes do STF; assim, denegou-se o writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para suspender os efeitos do julgamento da apelação e restituir os autos ao juízo de origem a fim de que intime o Ministério Público a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, afastada a exigência de confissão na instrução.

Court Disposition

Habeas corpus denegado quanto ao pedido principal por inadequação da via; concedida ordem de ofício para suspender efeitos do julgamento do Tribunal de origem e determinar manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP, afastada a negativa baseada na ausência de confissão.

Orders

• Denega-se o habeas corpus como via inadequada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
• Concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para suspender os efeitos do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e determinar a restituição dos autos ao juízo competente para intimar o Ministério Público para manifestar-se acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP),...