HC 1012120 - DECISAO

HC 1012120 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ausência da cópia do acórdão da revisão criminal impediu a análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não apresentou documentação suficiente para instruir o pedido, o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SINARA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

SINARA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão da revisão criminal nos autos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadequada instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ausência da cópia do acórdão da revisão criminal impediu a análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não apresentou documentação suficiente para instruir o pedido, o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.