RHC 218112 - DECISAO

RHC 218112 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva) e por se tratar de rito sumário que exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame dos pleitos defensivos.

Parties
Paciente: DENI S MIRANDA SANDINHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
Outcome
Ante o exposto, não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENI S MIRANDA SANDINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão em flagrante de quem se apresenta espontaneamente à autoridade policial
  2. 2 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus, rito de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva) e por se tratar de rito sumário que exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame dos pleitos defensivos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço, in limine, do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.