HC 1012959 - DECISAO

HC 1012959 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o acórdão impugnado, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a impetração configurava substitutivo de meio próprio, nos termos da jurisprudência, e, por fim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO BAPTISTA FERREIRA; Paciente: SILVIO DA SILVA PINTO; Paciente: SIVAL COSTA DE SOUSA; Paciente: ROBERTO CASSIANO; Paciente: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Incidente De Desaforamento, Presunção De Inocência, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Incidente De Desaforamento Presunção De Inocência Instrução Do Writ

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Parties

MAURICIO BAPTISTA FERREIRA

Paciente

SILVIO DA SILVA PINTO

Paciente

SIVAL COSTA DE SOUSA

Paciente

ROBERTO CASSIANO

Paciente

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de meio próprio
  2. 2 Instrução deficiente do writ por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 Manutenção da custódia processual e duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o acórdão impugnado, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a impetração configurava substitutivo de meio próprio, nos termos da jurisprudência, e, por fim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.