HC 1007627 - ACORDAO

HC 1007627 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício: as instâncias ordinárias constataram que o ingresso policial ocorreu após o agravante admitir o tráfico e indicar o local dos entorpecentes, havendo fundadas razões de situação de flagrante; além disso, o exame da alegação de ausência de consentimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS ROBERTO CARVALHO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS ROBERTO CARVALHO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício
  3. 3 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício: as instâncias ordinárias constataram que o ingresso policial ocorreu após o agravante admitir o tráfico e indicar o local dos entorpecentes, havendo fundadas razões de situação de flagrante; além disso, o exame da alegação de ausência de consentimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.