HC 1012120 - DECISAO

HC 1012120 - DECISAO

Reconsideração inviável porque o impetrante não trouxe cópia do acórdão da Revisão Criminal indicada, havendo ausência de prova pré-constituída que justifique o acolhimento, devendo ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Manutenção Do Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída das alegações
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do acórdão da Revisão Criminal indicada

Ratio Decidendi

Reconsideração inviável porque o impetrante não trouxe cópia do acórdão da Revisão Criminal indicada, havendo ausência de prova pré-constituída que justifique o acolhimento, devendo ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.