HC 1013324 - DECISAO

HC 1013324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegalidade do reconhecimento em fase policial, o que caracterizaria supressão de instância caso esta Corte examinasse a matéria; assim, impõe-se a impossibilidade de análise do pedido neste writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDENILSON DE LIMA BALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefereu-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Em Solo Policial, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Em Solo Policial Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

EDENILSON DE LIMA BALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância pelo exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Legalidade do reconhecimento (reconhecimento em solo policial) e validade do procedimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegalidade do reconhecimento em fase policial, o que caracterizaria supressão de instância caso esta Corte examinasse a matéria; assim, impõe-se a impossibilidade de análise do pedido neste writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se