HC 1002330 - DECISAO

HC 1002330 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação do advogado constituído é suficiente quando o réu esteve solto; não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade; logo, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Prejuízo Concreto Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Do Réu

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Parties

IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação do advogado constituído é suficiente quando o réu esteve solto; não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade; logo, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.