HC 1013298 - DECISAO

HC 1013298 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado de forma indevida como espécie de segunda apelação para revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, considerando a pena de 1 ano e 2 meses e a reincidência, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ED CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Regime Inicial, Reincidência, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Inicial Reincidência Uso Indevido Do Writ

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Parties

ED CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de fixação do regime inicial aberto
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal manifesto para justificar o processamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado de forma indevida como espécie de segunda apelação para revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, considerando a pena de 1 ano e 2 meses e a reincidência, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.