HC 1013676 - DECISAO

HC 1013676 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante contrariedade à prova dos autos: a readequação da capitulação configurou emendatio libelli sem inovação da narrativa fática, a condenação disposta pelo Tribunal do Júri encontra suporte probatório suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA KANOPF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: LUÍS ROBERTO WOIDELA; Vítima: ANA LÚCIA MAZETO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Soberania Dos Veredictos, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Soberania Dos Veredictos Prova

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Parties

MARCELO GARCIA KANOPF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

LUÍS ROBERTO WOIDELA

Corréu

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Manifesta contrariedade da decisão do Júri à prova dos autos
  2. 2 Princípio da correlação entre denúncia e sentença/pronúncia
  3. 3 Possibilidade de readequação da capitulação por emendatio libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante contrariedade à prova dos autos: a readequação da capitulação configurou emendatio libelli sem inovação da narrativa fática, a condenação disposta pelo Tribunal do Júri encontra suporte probatório suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.