HC 1006963 - DECISAO

HC 1006963 - DECISAO

Parties
Paciente: W. C. L. DA S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Pretensão Revisional Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegalidade

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Parties

W. C. L. DA S.

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Pretensão Revisional Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a impetração constitui pretensão revisional inviável no STJ