HC 1003828 - ACORDAO

HC 1003828 - ACORDAO

Conhecido o pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a superveniência de acórdão na Corte de origem que não conheceu do habeas corpus e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impedem o conhecimento do mérito neste Tribunal, por se tratar de novo ato coator e para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrumentalidade Das Formas, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrumentalidade Das Formas Perda Do Objeto Supressão De Instância Prisão Domiciliar Execução Penal

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Parties

KATRINY ALEXANDRA RADEL MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Desembargador (Súmula 691/STF)
  3. 3 Efeito da superveniência de acórdão na instância de origem (novo ato coator e perda do objeto)

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a superveniência de acórdão na Corte de origem que não conheceu do habeas corpus e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impedem o conhecimento do mérito neste Tribunal, por se tratar de novo ato coator e para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Conhecer do pedido como agravo regimental
  • Julgar prejudicado o presente agravo regimental