HC 1013895 - DECISAO

HC 1013895 - DECISAO

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 1.013.333/MG), a impetração não deve ser conhecida, não sendo adequada a análise de ofício no caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVIDSON LIMA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Custas, Reiteração De Impetração
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Parties

DAVIDSON LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 1.013.333/MG), a impetração não deve ser conhecida, não sendo adequada a análise de ofício no caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração de impetração