HC 1013861 - DECISAO

HC 1013861 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar repousaram exclusivamente em denúncia anônima, sem campana prévia, visualização da mercancia ou outros indícios que configurassem fundadas suspeitas, e a pequena quantidade de droga apreendida não justifica ingresso sem mandado, caracterizando constrangimento ilegal que impõe a absolvição dos pacientes na ação penal indicada.

Parties
Paciente: JOEL MOURA GOMES; Paciente: JEAN MOURA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.152919-7/002); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG (Ação Penal n. 0054176-20.2023.8.13.0701); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0054176-20.2023.8.13.0701, da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL MOURA GOMES

Paciente

JEAN MOURA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.152919-7/002)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG (Ação Penal n. 0054176-20.2023.8.13.0701)

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valididade de busca pessoal e domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundadas suspeitas e/ou mandado para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar repousaram exclusivamente em denúncia anônima, sem campana prévia, visualização da mercancia ou outros indícios que configurassem fundadas suspeitas, e a pequena quantidade de droga apreendida não justifica ingresso sem mandado, caracterizando constrangimento ilegal que impõe a absolvição dos pacientes na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0054176-20.2023.8.13.0701, da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0054176-20.2023.8.13.0701, da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG.
  • Comunique-se com urgência.