HC 1013065 - DECISAO

HC 1013065 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada pela instância de origem não se apoiou em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (3,31 g de cocaína e 2 g de maconha), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a primariedade técnica e a tenra idade da paciente tornam insuficiente a conclusão de periculosidade concreta, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: LETICIA VITÓRIA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LETICIA VITÓRIA SOUZA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LETICIA VITÓRIA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade reduzida de drogas apreendidas, isoladamente, autoriza prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada pela instância de origem não se apoiou em elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (3,31 g de cocaína e 2 g de maconha), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, a primariedade técnica e a tenra idade da paciente tornam insuficiente a conclusão de periculosidade concreta, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LETICIA VITÓRIA SOUZA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LETICIA VITÓRIA SOUZA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500162-26.2025.8.26.0104 - Vara Única de Cafelândia/SP)