HC 998971 - ACORDAO

HC 998971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão em relação a condenação que não decorra de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, o pedido é inadmissível.

Parties
Agravante: DAIANA ARAÚJO SALVADOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Estelionato

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Parties

DAIANA ARAÚJO SALVADOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Viabilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão em relação a condenação que não decorra de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.