HC 1013420 - DECISAO

HC 1013420 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 7/5/2025, razão pela qual o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se identificar ilegalidade flagrante a ser reparada na via eleita.

Parties
Paciente: KEVIN FERNANDO DA CUNHA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505736-13.2022.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Competência Do STJ

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Parties

KEVIN FERNANDO DA CUNHA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505736-13.2022.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 7/5/2025, razão pela qual o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se identificar ilegalidade flagrante a ser reparada na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.