HC 1013942 - DECISAO

HC 1013942 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por aplicação do entendimento segundo o qual não cabe HC contra decisão de relator que indefere liminar, na ausência de ilegalidade manifesta; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2168457-87.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Liminar E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2168457-87.2025.8.26.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Em Embargos De Declaração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 489, §1º Cpc; Art. 93, IX, Cf), Medidas Cautelares Diversas (arts. 282, §6º E 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Em Embargos De Declaração Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 489, §1º Cpc; Art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Liminar E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva sem observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por aplicação do entendimento segundo o qual não cabe HC contra decisão de relator que indefere liminar, na ausência de ilegalidade manifesta; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2168457-87.2025.8.26.0000.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2168457-87.2025.8.26.0000

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2168457-87.2025.8.26.0000