HC 986219 - DECISAO

HC 986219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pleitear absolvição ou reanálise do conjunto fático-probatório (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024).

Parties
Paciente: RAFAEL DE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pleitear absolvição ou reanálise do conjunto fático-probatório (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024).

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se