HC 906077 - ACORDAO

HC 906077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do STJ, salvo flagrante ilegalidade que prejudique a liberdade do paciente; no caso, o pedido visava apenas revisão da dosimetria após trânsito em julgado, sem demonstrar tal ilegalidade.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Das Penas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Das Penas

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do STJ, salvo flagrante ilegalidade que prejudique a liberdade do paciente; no caso, o pedido visava apenas revisão da dosimetria após trânsito em julgado, sem demonstrar tal ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.