HC 993510 - ACORDAO

HC 993510 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da decisão objeto da impetração (constatado em 16/2/2025), o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que não é admitido nesta Corte porque subvertem as competências constitucionais previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e porque o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUAN GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUAN GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão objeto da impetração (constatado em 16/2/2025), o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que não é admitido nesta Corte porque subvertem as competências constitucionais previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e porque o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.