RHC 209999 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; as alegações de nulidade e quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; e não há nos autos elementos suficientes que demonstrem coação na assinatura do termo de acesso ou violação da cadeia de custódia.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Relaxamento De Prisão Preventiva, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Relaxamento De Prisão Preventiva Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade nas provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular sem autorização?
  2. 2 Houve quebra da cadeia de custódia que justifique o relaxamento da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; as alegações de nulidade e quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; e não há nos autos elementos suficientes que demonstrem coação na assinatura do termo de acesso ou violação da cadeia de custódia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental