HC 1013615 - DECISAO

HC 1013615 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo ao utilizar a quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base e, subsequentemente, utilizar o mesmo elemento para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, manteve-se a majorante do art. 40, V, e recalculou-se a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto, além de concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JHONATAN FEITOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante, Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante +1 more

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Parties

JHONATAN FEITOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando a quantidade da droga já foi utilizada na fixação da pena-base
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo ao utilizar a quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base e, subsequentemente, utilizar o mesmo elemento para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, manteve-se a majorante do art. 40, V, e recalculou-se a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto, além de concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício nos termos delineados.