RHC 200536 - ACORDAO

RHC 200536 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria após o trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar recurso ordinário não apreciado pelo Tribunal de origem (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DOS SANTOS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado.
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar recurso ordinário interposto sem apreciação pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria após o trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar recurso ordinário não apreciado pelo Tribunal de origem (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.