HC 961739 - ACORDAO

HC 961739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela ciência do agravante quanto às medidas protetivas; assim, é inviável, em habeas corpus ou agravo regimental, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou absolvição.

Parties
Agravante: ADALMIR NEVES DE OLIVEIRA; Agravado: Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Invasão De Domicílio, Nulidade Da Intimação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006) Invasão De Domicílio Nulidade Da Intimação Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALMIR NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 alegação de nulidade da intimação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela ciência do agravante quanto às medidas protetivas; assim, é inviável, em habeas corpus ou agravo regimental, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negam provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do pedido de habeas corpus