HC 998851 - ACORDAO

HC 998851 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, por fungibilidade e tempestividade, mas foi negado provimento porque o artigo 258 do RISTJ torna irrecorríveis as decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus e a jurisprudência do STJ admite agravo regimental somente em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é restrita a casos de ilegalidade flagrante e não se presta para revisar o mérito recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se o provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Decisão De Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Decisão De Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para anular sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, por fungibilidade e tempestividade, mas foi negado provimento porque o artigo 258 do RISTJ torna irrecorríveis as decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus e a jurisprudência do STJ admite agravo regimental somente em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é restrita a casos de ilegalidade flagrante e não se presta para revisar o mérito recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.