HC 999320 - ACORDAO

HC 999320 - ACORDAO

Ordem denegada porque a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 678/STJ) e o habeas corpus não se presta para revolver o acervo fático-probatório exigido para acolher alegações de insuficiência de provas ou negativa de autoria; além disso, a ata da sessão demonstra que o revisando e seu defensor foram intimados pessoalmente, de modo que o prazo recursal teve início na sessão, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP.

Parties
Paciente: LAUDELINO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Tribunal Do Júri, Inépcia Da Denúncia, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Tribunal Do Júri Inépcia Da Denúncia Intimação Pessoal +2 more

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Parties

LAUDELINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação da insuficiência de provas ou negativa de autoria
  3. 3 Se houve inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 678/STJ) e o habeas corpus não se presta para revolver o acervo fático-probatório exigido para acolher alegações de insuficiência de provas ou negativa de autoria; além disso, a ata da sessão demonstra que o revisando e seu defensor foram intimados pessoalmente, de modo que o prazo recursal teve início na sessão, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Laudelino Ferreira.