HC 986420 - ACORDAO

HC 986420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (competência prevista no art. 105, I, "e", da CF); não se demonstrou, de plano, coação ilegal apta a justificar concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP); e o recurso não trouxe novas razões capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

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Parties

PAULO ROGÉRIO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sua capacidade de invalidar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (competência prevista no art. 105, I, "e", da CF); não se demonstrou, de plano, coação ilegal apta a justificar concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP); e o recurso não trouxe novas razões capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus