HC 921659 - ACORDAO

HC 921659 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus como substitutivo recursal; o suposto excesso de prazo deve ser aferido segundo razoabilidade e complexidade do feito, não se comprovou descaso injustificado do juízo processante, a investigação segue regularmente e o paciente está em liberdade provisória, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento das ações penais.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Falta De Justa Causa, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Falta De Justa Causa Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Falta de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus como substitutivo recursal; o suposto excesso de prazo deve ser aferido segundo razoabilidade e complexidade do feito, não se comprovou descaso injustificado do juízo processante, a investigação segue regularmente e o paciente está em liberdade provisória, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento das ações penais.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da decisão recorrida que denegou a ordem para trancamento das ações penais