HC 968222 - ACORDAO

HC 968222 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida - 70kg de cocaína), a atuação em organização criminosa, a reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; inépcia da denúncia e bis in idem foram afastados.

Parties
Agravante/paciente: Delton Borges Souza; Impugnante: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Contemporaneidade +1 more

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Parties

Delton Borges Souza

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Amapá

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 analisar se a decisão impugnada incorreu em flagrante ilegalidade ao não conhecer do habeas corpus substitutivo
  3. 3 examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida - 70kg de cocaína), a atuação em organização criminosa, a reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; inépcia da denúncia e bis in idem foram afastados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade