HC 1013571 - DECISAO
Em cognição in limine não há fumus boni iuris suficiente para concessão da ordem; diante da gravidade dos fatos, complexidade da persecução e periculosidade apontada, bem como risco à ordem pública e necessidade de se evitar supressão de instância, mantém-se a prisão preventiva e indefere-se a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Thierri Emanuel Martins Pinto; Autoridade Coatora: Desembargador Marcelo Lemos Dornelles; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Correição Parcial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Thierri Emanuel Martins Pinto
Paciente
Desembargador Marcelo Lemos Dornelles
Autoridade Coatora
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão monocrática
- 3 princípio da homogeneidade
Ratio Decidendi
Em cognição in limine não há fumus boni iuris suficiente para concessão da ordem; diante da gravidade dos fatos, complexidade da persecução e periculosidade apontada, bem como risco à ordem pública e necessidade de se evitar supressão de instância, mantém-se a prisão preventiva e indefere-se a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment