HC 1002471 - ACORDAO

HC 1002471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GENIVAL CUSTODIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada; indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
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Parties

GENIVAL CUSTODIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena: elevação da pena-base e afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada; indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.