HC 977172 - ACORDAO

HC 977172 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique habeas corpus de ofício, por tratar-se de juízo discricionário, e a redução aplicada no patamar mínimo foi fundamentada na desproporcionalidade entre a conduta e a provocação, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante/paciente: ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA

Agravante/paciente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar o meio cruel tanto para qualificar o crime quanto para justificar a aplicação do privilégio no patamar mínimo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique habeas corpus de ofício, por tratar-se de juízo discricionário, e a redução aplicada no patamar mínimo foi fundamentada na desproporcionalidade entre a conduta e a provocação, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.