HC 1013843 - DECISAO

HC 1013843 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção, pois o acórdão impugnado constatou fundada suspeita e legitimidade da atuação policial em situação de flagrante/crime permanente, bem como sufficientes elementos de prova da materialidade e autoria.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARVALHO; Autoridade Coatora: QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sigilo Das Correspondências, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Agravantes (art. 40, II, III E V)
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sigilo Das Correspondências Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Ilícita +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARVALHO

Paciente

QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Validade de prova obtida mediante abertura de encomenda postal sem autorização judicial
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, XII, da Constituição Federal (sigilo das correspondências)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção, pois o acórdão impugnado constatou fundada suspeita e legitimidade da atuação policial em situação de flagrante/crime permanente, bem como sufficientes elementos de prova da materialidade e autoria.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.