HC 1001019 - ACORDAO

HC 1001019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da concessão do livramento condicional, o que configura supressão de instância e impede a intervenção do STJ; a ausência de manifestação da instância originária não equivaleu a negativa de jurisdição, haja vista a interposição de agravo em execução penal na origem; e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do pedido de livramento condicional pelo STJ diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Configuração de supressão de instância
  3. 3 Exigência de exame criminológico e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da concessão do livramento condicional, o que configura supressão de instância e impede a intervenção do STJ; a ausência de manifestação da instância originária não equivaleu a negativa de jurisdição, haja vista a interposição de agravo em execução penal na origem; e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.