HC 986149 - ACORDAO

HC 986149 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ configurou substitutivo de recurso próprio e careceu de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), não apresentando prova pré-constituída necessária em ação mandamental, além de versar sobre tese não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Otavio Martins Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Pena Base, Instrução Probatória, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Pena Base Instrução Probatória Supressão De Instância

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Parties

Otavio Martins Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Redimensionamento da pena-base por suposta bis in idem na valoração da natureza e quantidade de drogas
  3. 3 Instrução deficiente e ausência de documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ configurou substitutivo de recurso próprio e careceu de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), não apresentando prova pré-constituída necessária em ação mandamental, além de versar sobre tese não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.