RHC 202229 - ACORDAO

RHC 202229 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de mérito ou prova; não restou demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de provas da materialidade e indícios de autoria, nem a existência de causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JOANES OTAVIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Processo Disciplinar, Nulidade, Atipicidade, Justa Causa, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Processo Disciplinar Nulidade Atipicidade Justa Causa Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANES OTAVIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o trancamento da ação penal e do processo disciplinar na via do habeas corpus, diante de alegações de nulidade, atipicidade e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de mérito ou prova; não restou demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de provas da materialidade e indícios de autoria, nem a existência de causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental