HC 787166 - ACORDAO

HC 787166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória, e porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: J OSÉ RICARDO MUNHOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

J OSÉ RICARDO MUNHOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória, e porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação relativa ao delito de associação para o tráfico, nos termos das instâncias ordinárias.