HC 937971 - ACORDAO

HC 937971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório exigido para modificar sentença de pronúncia; a pronúncia, por ser ato processual, exige apenas materialidade e indícios de autoria; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na eventual aplicação da lei penal, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA JÚNIOR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEREIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Validade da sentença de pronúncia baseada em materialidade e indícios
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório exigido para modificar sentença de pronúncia; a pronúncia, por ser ato processual, exige apenas materialidade e indícios de autoria; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na eventual aplicação da lei penal, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.