HC 846127 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque, no mérito, não se comprovou coação ilegal: a busca pessoal foi considerada válida em razão de denúncia anônima corroborada por outras diligências e pela situação de flagrância, sendo, portanto, regular a prisão em flagrante e as provas dele derivadas.

Parties: Recorrente: JEFERSON AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JEFERSON AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
2 Existência de fundada suspeita para autorizar busca e prisão em flagrante
3 Conhecimento do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de novos argumentos e por substitutividade de recurso