HC 1002583 - ACORDAO

HC 1002583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, há entendimento jurisprudencial de que não se conhece writ impetrado concomitantemente com recurso adequado e a análise dos autos indicou faltas injustificadas que, em tese, configuram falta grave apta a autorizar a regressão cautelar de regime.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concomitante de habeas corpus com agravo em execução e sua inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Descumprimento das regras do monitoramento eletrônico e caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, há entendimento jurisprudencial de que não se conhece writ impetrado concomitantemente com recurso adequado e a análise dos autos indicou faltas injustificadas que, em tese, configuram falta grave apta a autorizar a regressão cautelar de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.