HC 983951 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi amparada por diversos elementos de prova além do relatório do COAF, a defesa não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar questões probatórias.
- Parties
- Agravante: MARCOS KELLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Elementos De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCOS KELLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca e apreensão por suposto fundamento exclusivo em relatório do COAF
- 2 Possibilidade de apreciação probatória em habeas corpus e adequação da via para discutir provas e indícios
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi amparada por diversos elementos de prova além do relatório do COAF, a defesa não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar questões probatórias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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